Legal
Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Blaber, operada por Scaleup Tecnologia LTDA, CNPJ 39.455.493/0001-90 ("Blaber", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("Cliente") concorda com estes Termos. Se não concordar, não use a plataforma.
1. Objeto
O Blaber fornece uma plataforma e API que permitem integrar e operar mensageria empresarial — na versão atual, o WhatsApp Business via WhatsApp Business Platform (Cloud API) da Meta — incluindo conexão de contas, envio e recebimento de mensagens, modelos, campanhas, webhooks e ferramentas para desenvolvedores e agentes de IA.
2. Conta e elegibilidade
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- Você é responsável por proteger suas credenciais (chaves de API, senhas) e por toda atividade na sua conta.
- O serviço destina-se a uso empresarial por pessoas com poderes para vincular a empresa que representam.
3. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou para contatos sem opt-in válido;
- Transmitir conteúdo ilícito, enganoso, abusivo, que viole direitos de terceiros ou as leis aplicáveis;
- Tentar burlar limites técnicos, de segurança, de qualidade do número ou de taxa (rate limits);
- Usar a plataforma para fins que violem as políticas da Meta/WhatsApp ou a legislação brasileira;
- Realizar engenharia reversa, revender ou sobrecarregar indevidamente o serviço.
4. Políticas da Meta/WhatsApp
O uso do WhatsApp por meio do Blaber está sujeito às políticas da Meta, incluindo a WhatsApp Business Messaging Policy, a WhatsApp Business Platform Policy e os Termos de Plataforma. Você é responsável por cumpri-las. O descumprimento pode levar à restrição do número, da conta WhatsApp Business (WABA) ou da sua conta no Blaber.
5. Dados e papéis
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade. Em relação aos dados dos seus contatos e destinatários, você é o controlador e o Blaber atua como operador, tratando-os conforme suas instruções. Você declara que possui base legal adequada (em regra, opt-in/consentimento) para se comunicar com seus contatos e que cumpre a LGPD. Você é o único responsável pela sua integração, configuração, pelo conteúdo que envia e pelas automações/fluxos que configurar no Blaber.
6. Disponibilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra" e pode sofrer manutenções, atualizações ou indisponibilidades. Nesta fase inicial, não há garantia formal de SLA, salvo acordo específico por escrito. Não garantimos a entrega das mensagens, que depende da Meta, das operadoras e do destinatário.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, marca, software e documentação do Blaber são de nossa titularidade ou licenciados a nós. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual, exceto o direito limitado de usar o serviço conforme aqui previsto. Os dados que você insere permanecem seus.
8. Limitação de responsabilidade e indenização
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei, o Blaber não se responsabiliza por:
- Erros de integração, configuração ou uso indevido pelo Cliente ou por quem ele autorizar;
- O conteúdo das mensagens, contatos e dados que o Cliente envia ou trata;
- Descumprimento, pelo Cliente, das políticas da Meta/WhatsApp, da LGPD ou de qualquer lei aplicável;
- Bloqueios, restrições, suspensões, mudanças de política, indisponibilidades ou tarifas da Meta ou de outros terceiros;
- Falhas de entrega de mensagens — que dependem da Meta, das operadoras e do destinatário;
- Decisões, respostas automáticas, bots ou fluxos configurados pelo Cliente;
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade.
Quando alguma responsabilidade não puder ser afastada, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento.
Indenização. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a Scaleup Tecnologia LTDA, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (i) seu uso do serviço; (ii) o conteúdo que enviar; (iii) violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação; ou (iv) reclamações de terceiros — incluindo destinatários e autoridades — relacionadas à sua atuação.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, das políticas da Meta, da lei, ou de risco à segurança. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; o tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados.
10. Alterações
Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas; o uso continuado após a vigência implica concordância com a versão atualizada.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].